ARE 1.540.036 AgR/PI

Ementa

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova didática oral. Eliminação. Motivação genérica. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1540036 AGR / PI eventual concessão de justiça gratuita. 7. É como voto. 6 Extrato de Ata - 25/04/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1037228 · 20/09/2017
• STF ARE 821913 · 28/08/2014
• STF ARE 757852 · 16/09/2013

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