Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 959 do STF (julgamento de 12/11/2019)
Mencionando precedentes e o artigo 94 do Regimento Interno do Órgão, assevera ofensa ao devido processo, tendo o ato administrativo alcançado a própria esfera jurídica.
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O STF MS 35.992 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa