Apelação Cível 0000560-96.2017.8.10.0096

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. 1.São incabíveis os embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas, inexistindo omissão. 3.A alegação de hipossuficiência sem qualquer comprovação documental autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 4.A reiteração de argumentos já analisados demonstra o caráter protelatório do recurso. 5.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Citações

• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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