Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA DO CONDENADO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONSUMADO E SUBSUMIDO NO TIPO CRIMINAL DESCRITO NO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CPB, CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA É DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS PARA PROCESSAR E JULGAR. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EFETIVAMENTE GARANTIDOS AO RÉU/CONDENADO. REVELIA RECONHECIDA E DECRETADA SEM PREJUÍZO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU/CONDENADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO POR MÃOS DE DEFENSOR PÚBLICO OFICIANTE E DE DEFENSOR PARTICULAR. DOLO INDIRETO (ART. 28, INCISO I, SEGUNDA PARTE DO CPB). PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO ALCANÇADO, MORMENTE PORQUE REFORÇADO PELO SERENO E LÚCIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO.
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.