RE nos EREsp 1.718.088

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 463 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 135 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema