Apelação / Remessa Necessária 0220953-87.2022.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (EDITAL N°. 01/2021). AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. REEXAME OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a legalidade do ato administrativo que declarou a apelada inapta na fase de avaliação médica do concurso para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo edital nº. 01/2021. 2. Da análise dos autos, percebe-se que a exclusão da autora no certame se deu modo ilegal, haja vista a patente carência de motivação. Ao avaliar a capacidade física da apelada na fase de avaliação de saúde, a banca examinadora se limitou a afirmar genericamente que a candidata não atendeu aos requisitos do edital, sem demonstrar qual condição clínica da autora a impediria de prosseguir no certame. Ademais, a justificativa do indeferimento do recurso administrativo da recorrida também careceu de fundamento, pois incorreu no mesmo erro de indicar uma mera justificativa genérica para o improvimento da insurgência da autora. 3. Por ocasião do julgamento do ARE 951561 AgR-segundo/DF, ocorrido em 25/08/2017, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que "o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes". 4. Com efeito, "a jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. (…) Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo." (RMS 58373/RS Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, Dje 12/12/2018). 5. Diante desses aspectos, diferentemente do exposto pela banca examinadora, percebe-se que a Apelada não é portadora de nenhuma condição que o incapacite ou mesmo que implique alguma dificuldade ou maior esforço para as atividades que pretende exercer como Policial Militar, gozando de perfeita saúde, conforme atestado nos autos. 6. Nessa senda, a sentença não merece nenhum reproche, visto que se mostra desarrazoada a conduta do Estado em considerar inapta candidata que apresenta condição física que satisfaz as exigências editalícias, devendo ser anulado o ato administrativo que eliminou a Apelada do concurso público e garantida sua continuidade no certame, realizando as demais fases previstas. 7. Reexame Oficial e Recurso Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e da apelação interposta, mas para negar-lhes provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete