Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE DAS COBRANÇAS COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (R$ 82.136,12, 60 PARCELAS DE R$ 2.128,94), EM QUE SE POSTULA A DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA (R$ 4.228,29) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 280,00), ENTRE OUTROS ENCARGOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE QUANTO A ESSES DOIS ITENS. APELAÇÃO DO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DA VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, À LUZ DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. O TERMO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADO, CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO E REFERENTE AO VEÍCULO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO (EVENTO 23, DOC. 43), COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE PREVISTA NO TEMA 958 DO STJ. QUANTO AOS SEGUROS, AO CONSUMIDOR FORAM OFERTADOS SEIS PRODUTOS, DOS QUAIS ELE CONTRATOU LIVREMENTE APENAS TRÊS, EM INSTRUMENTOS APARTADOS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE, SEM CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO À ADESÃO; AUSENTE A COMPULSORIEDADE VEDADA PELO TEMA 972 DO STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO: ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC; SÚMULA 297 DO STJ; TEMAS 958 (RESP 1.578.553/SP) E 972 (RESP 1.639.320/SP) DO STJ; RES. CMN 3.919/2010.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.