AREsp 2.901.820/MG

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. Documento eletrônico VDA47497715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 00:57:06 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: 39b29acb-56ca-4988-b6c9-a788c00296fc Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47497715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 00:57:06 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: 39b29acb-56ca-4988-b6c9-a788c00296fc

Citações

• art. 397 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete