AREsp 3.304.984

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 02/10/2026 19:30:33 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 77e02922-a61c-4bee-b214-ec52b1777a10

Citações

• art. 105 da CF
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 417 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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