STJ · súmula
Súmula 417 do STJ
Vigente
Enunciado
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 417 do STJ
500 decisões do STJ citam a Súmula 417 do STJ, de 2010 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 417 do STJ, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 417 do STJ.
- STJAREsp 3.304.984MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526789 assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CADE. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. GARANTIA FORMAL DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.302.999/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 21/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60081721 assinado…
- STJAREsp 3.304.889/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA59910671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE…
- STJAREsp 3.282.889/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768937 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Direito Privadopublicada em 10/09/2026processual_civil
[DIREITO PROCESSUAL CIVIL]. [AGRAVO DE INSTRUMENTO]. [PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA]. [RECURSO DESPROVIDO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.258.367/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 866 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, RECUSOU BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DEVIDO A DÉBITOS DE IPTU E HIPOTECA REGISTRADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil]. [Agravo de Instrumento]. [Pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em cumprimento de sentença]. [Recurso desprovido]. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário LTDA contra decisão proferida nos autos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBVERSÃO DA GRADAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.247.407/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, que manteve a…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SINALAGMA RESTITUTÓRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a recusa do Município de Campinas ao bem oferecido à penhora pela executada. A execução fiscal visa satisfazer crédito inscrito na…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0133217-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE DESBLOQUEIO. PENHORA ANTERIOR SOBRE BENS IMÓVEIS. SUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0046966-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL E ORDEM DE PREFERÊNCIA NA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 3.198.872/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E CADASTRAIS – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E DEMAIS MECANISMOS DISPONÍVEIS – MEDIDAS INFRUTÍFERAS –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro5ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. CARÁTER PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTO. FLEXIBILIZAÇÃO COMO FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.271.617/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…