STJ · súmula
Súmula 417 do STJ
Vigente
Enunciado
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 417 do STJ
500 decisões do STJ citam a Súmula 417 do STJ, de 2010 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 417 do STJ, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 417 do STJ.
- STJAREsp 3.304.984MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526789 assinado…
- STJAREsp 3.302.999/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 21/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60081721 assinado…
- STJAREsp 3.304.889/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA59910671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE…
- STJAREsp 3.282.889/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768937 assinado…
- STJREsp 2.258.367/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 866 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo…
- STJREsp 2.247.407/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, que manteve a…
- STJEDcl no AREsp 3.198.872/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJREsp 2.271.617/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.221.406/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
- STJAREsp 3.198.872/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “PORTAS ADENTRO”. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA, POR…
- STJREsp 2.278.751/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJAREsp 3.177.518/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.794.501/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015. PREFERÊNCIA LEGAL (ARTS. 835, I, DO E 11 DA LEF). CPC/2015, MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJAREsp 2.803.935/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.692.006/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os art. 85, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se…
- STJAREsp 3.040.112/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DEBÊNTURES À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1 DA ART. 1 LEI N. 6.830/1980. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO EM…
- STJREsp 2.240.388/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA…
- STJAREsp 3.014.072/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO SÚMULA…
- STJAREsp 3.005.912/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DE SÓCIO DA AGRAVANTE E NÃO PAGO. DECISÃO HÍBRIDA. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 578/STJ). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM…
- STJREsp 2.230.960/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2025tributario