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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELA PRESENÇA DE ARMA DE FOGO, E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006 E ART. 329, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INEXISTÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE O TRÁFICO DE DROGAS E O PORTE DE ARMAS. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1259 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI-CE, QUE CONDENOU MANOEL BARROSO BARBOSA A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 276 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, E A 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, E ABSOLVEU ANTÔNIA IZAÍNA DOS SANTOS MOREIRA POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NESSA OCASIÃO, O ÓRGÃO MINISTERIAL PLEITEIA A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PARA QUE INCIDA NAS REPRIMENDAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, DO ART. 12, DA LEI 10.826/03, E DO ART. 329, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE A POSSE DE ARMA SE DEU COM DESÍGNIO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, E TAMBÉM A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E NO ART. 12, DA LEI 10.826/03, IGUALMENTE EM CONCURSO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS SÃO:I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELO SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS;II) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DEVE OCORRER EM CONCURSO MATERIAL, POR SE TRATAREM DE CRIMES AUTÔNOMOS, OU SE É CASO DE ABSORÇÃO DAS CONDUTAS E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONSIDERANDO O TEMA 1259, DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, E A AUTORIA RESTOU CARACTERIZADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (60G DE MACONHA), BEM COMO PELA PRESENÇA DE FACILITADORES DA ATIVIDADE DE MERCANCIA, A EXEMPLO DE CARDS COM QR CODE E COM O NÚMERO DE TELEFONE DO RÉU, UTILIZADOS PARA FACILITAR A VENDA DO ENTORPECENTE. 4. A ANÁLISE CONJUNTA DE FATORES COMO A QUANTIDADE DA DROGA E A PRESENÇA DE FACILITADORES PARA A DISSEMINAÇÃO DO MATERIAL, COMO INSTRUMENTOS QUE VIABILIZAM O PAGAMENTO DO ENTORPECENTE VIA PIX. (CARDS COM QR CODE E COM O NÚMERO DE TELEFONE DO RÉU), SÃO CARACTERÍSTICOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO PORTE DE ARMA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ART. 28, § 2º, DA LEI 11.343/2006.5. NÃO FICARAM CARACTERIZADAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE MODO QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO DIREITO, COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DA PENA.6. O TEMA 1259 DO STJ FIXOU A SEGUINTE TESE: A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006 APLICA-SE QUANDO HÁ NEXO FINALÍSTICO ENTRE O USO DA ARMA E O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO A ARMA USADA PARA GARANTIR O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA, HIPÓTESE EM QUE O CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA É ABSORVIDO PELO TRÁFICO. DO CONTRÁRIO, O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO É CONSIDERADO CRIME AUTÔNOMO, EM CONCURSO MATERIAL COM O TRÁFICO DE DROGAS.7. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DENOTA QUE O PORTE DA ARMA DE FOGO FOI REALIZADO APENAS UM MEIO INSTRUMENTAL PARA VIABILIZAR OU FACILITAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA, AINDA, PELA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORRELACIONEM O USO DO INSTRUMENTO COM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, OU EM QUALQUER OUTRO CONTEXTO, O QUE EVIDENCIA O NEXO FINALÍSTICO ENTRE AMBAS AS CONDUTAS E ATRAI A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006.8. A RÉ AFIRMOU QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO DO CASAL E QUE DESCONHECIA QUALQUER ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO, DE MODO QUE, AINDA QUE ESTIVESSE MANUSEANDO OU CORTANDO A DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, OS AUTOS NÃO ALBERGAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR, INEQUIVOCAMENTE, QUE ELA TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA EM LIÇA, VEZ QUE TAIS CONDUTAS PODEM SER ALBERGADAS NOS CONTORNOS INERENTES AO MANEJO PARA CONSUMO PESSOAL.9. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E ROBUSTAS IMPEDE A CONDENAÇÃO DA RÉ, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO:10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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