Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Campinas. Jornada especial sem redução de vencimentos. Servidor que alega condição de pessoa com deficiência. Tema 1.097 do STF. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais. Necessidade de comprovação da condição de pessoa com deficiência. Documentação médica apresentada que não demonstra suficientemente o enquadramento pretendido. Avaliação da Junta Médica Oficial em sentido contrário. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão administrativa. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade de complementação da prova documental. Perícia judicial não requerida. Conjunto probatório suficiente ao julgamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.