STF · repercussão geral

Tema 1097 de repercussão geral do STF

Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Trânsito em Julgado em 12/04/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/08/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 1237867
Reconhecimento: 08/08/2020
Tese: 17/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.

Tese firmada

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1097 do STF

44 decisões do STF citam o Tema 1097 do STF, de 2022 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1097 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1097 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1097 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181018AcórdãoNegado
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STFARE 1.605.168 AgRAcórdãoNegado
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TJACRecurso Inominado Cível 5003402-89.2026.8.01.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marlon Martins Machado1ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
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TJTOAgravo de Instrumento 0012450-88.2026.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
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TJPR0006531-85.2025.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
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JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. IRR 21/TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 80. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 7.115/83…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Professora da FUMEC. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3. Aplicação do Tema 1.097 do STF e do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Direito ao horário especial sem compensação e sem redução de vencimentos. Redução de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Campinas. Jornada especial sem redução de vencimentos. Servidor que alega condição de pessoa com deficiência. Tema 1.097 do STF. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais. Necessidade de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CÔNJUGE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL DECORRENTE DA ENFERMIDADE, SUBMETIDO A ARTRODESE, ACAMADO, SEM MOVIMENTOS NOS MEMBROS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA E COMORBIDADES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DIREITO PREVISTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90…
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STFRcl 100.342MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. TEMA 1.097 DO STF. PROPORCIONALIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária de seu filho portador de atrofia…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). JORNADA ESPECIAL. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TEMA 1.097 DO…
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