Recurso Inominado Cível 8000623-87.2023.8.05.0136

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NUNCA TER CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE ACIONADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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