Apelação Cível 0802087-40.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO LIMINAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCRIÇÃO DA DOENÇA E SUAS LIMITAÇÕES – CUMPRIMENTO DO ART. 129-A, I, "A", DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ordenamento jurídico está pautado em princípios que garantem o acesso do cidadão à justiça e que dão primazia ao julgamento de mérito para resolução dos conflitos, devendo sempre que possível ser empreendidos esforços para a superação de obstáculos sanáveis na busca pelo enfrentamento do meritum causae. Destarte, havendo na petição inicial narrativa dos fatos, inclusive da patologia que aflige a autora e suas limitações, com a apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido, dela extraindo-se a causa de pedir e o pedido, não há razão para o indeferimento da exordial, mormente porque o Código de Processo Civil prioriza o julgamento do mérito. Sentença reformada Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 129-A da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete