Habeas Corpus Criminal 1409388-58.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES – COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I- CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há questão em discussão consistem em verificar se a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal ou se é o caso de ser revogada, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva encontra-se fundamento nos pressupostos do art. 312, do CPP, considerando a materialidade delitiva, os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta – receptação de veículo furtado e adulterado, assim como a possível participação em organização criminosa. 4. A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos e pela confissão extrajudicial do Paciente sobre o transporte de um veículo furtado. 5. A ausência de vínculo da Paciente com o distrito da culpa reforça a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 6. A possibilidade de reiteração delitiva do Paciente, ante a possível participação em organização criminosa, reforça o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública. 7. A existência de residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si só, os fundamentos da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente e inadequada no caso, ante a gravidade da conduta. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Com o parecer, ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: a) A prisão preventiva para garantia da ordem pública é cabível quando preenchidos os requisitos legais. b) A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo transporte da rés furtiva em concurso de pessoas, autoriza a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando insuficiente para prevenir a reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, e 319; CP, art. 180; 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1400036-76.2025.8.12.0000, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 10/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete