Apelação Criminal 0014575-12.2014.8.12.0002

Ementa

RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRELIMINAR DE NULIDADE – SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA – INCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO DA PROVA – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Incumbe ao magistrado, analisando os elementos do caso concreto, decidir quais provas são imprescindíveis para a solução da controvérsia, deferindo a sua realização, e indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, na fase do art. 402 do CPP, a defesa manifestou inexistência de diligências complementares, dando-se por satisfeita com a prova até então produzida. Assim, descabe falar em nulidade por não produção de prova de interesse da defesa. Descabe falar em absolvição quanto a prova é farta quanto à autoria e materialidade do crime. No crime de receptação, a apreensão da coisa de origem criminosa em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo ao acusado comprovar que desconhecia ou não tinha razões para presumir a origem ilícita dos bens. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 403 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete