Agravo de Instrumento 2000643-11.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REQUER O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete