Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE TRANSPOR DIVISAS ESTADUAIS – MAJORANTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Sendo o entorpecente adquirido e apreendido no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como não havendo comprovação de que a intensão do agente seria de levá-lo a outro estado da federação, deve ser excluída a causa de aumento da interestadualidade, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06.
A INTERESTADUALIDADE – POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE TRANSPOR DIVISAS ESTADUAIS – MAJORANTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.