Embargos de Declaração Cível 0802848-59.2020.8.12.0019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO – TEMA 793, DO STF – AUSÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. A tese de direcionamento do cumprimento da obrigação foi expressamente analisada no Acórdão recorrido, de modo que não há nenhuma omissão ou contradição, mas apenas entendimento diverso daquele sustentado pela parte, o que não preenche os pressupostos recursais necessários. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete