Apelação Cível 0806302-24.2021.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É dispensável a realização de perícia quando a prova não depender de conhecimento especial de técnico e for desnecessária em vista de outras provas produzidas no processo. 2. O fato do contrato ser de adesão não autoriza a intervenção do Judiciário, sendo necessário demonstrar a existência de desequilíbrio contratual ou a violação a preceitos de ordem pública. 3. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que são válidas as cláusulas de cobrança de juros da forma como apresentada no pacto entabulado entre as partes, pelo que não há direito à pugnada revisão contratual. 5. Apelo conhecido e não provido. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”

Citações

• art. 480 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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