Habeas Corpus Criminal 0625203-96.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PLEITO DE REESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO APLICABILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO CONDENADO A 28 ANOS, 7 MESES E 20 DIAS PELA PRÁTICA DE ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, DO CP), REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A IMPETRAÇÃO SE FUNDAMENTA NA SUPOSTA ILEGALIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INVALIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL, CABENDO AO INTERESSADO UTILIZAR O RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, QUAL SEJA, O AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF.4. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL, DETERMINADA COM BASE EM FALTA GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS - COMO O DESLIGAMENTO NÃO JUSTIFICADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR MAIS DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS - INDEPENDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO APENADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF ADMITE A REGRESSÃO DIRETA AO REGIME FECHADO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE, QUANDO ESTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU QUANDO O DESCUMPRIMENTO É SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS, INVIABILIZANDO, INCLUSIVE, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO §2º DO ART. 118 DA LEP. 6. NO CASO CONCRETO, O APENADO NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA FORMAL OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO PRAZO RAZOÁVEL APÓS A DESCONTINUIDADE DO MONITORAMENTO, TAMPOUCO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO JUÍZO OU À UNIDADE DE MONITORAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 118, §2º, DA LEP. 7. O DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, VI, E 39, V, DA LEP, APTA A ENSEJAR REGRESSÃO DE REGIME. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. É INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR MATÉRIA TÍPICA DE EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 2. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PODE SER DETERMINADA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E O APENADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 3. O USO INADEQUADO OU DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA, POR SI SÓ, A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; LEP (LEI Nº 7.210/1984), ARTS. 50, VI; 52; 118, I E §2º; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 104045, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 21.08.2012;STJ, AGRG NO HC 854294/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 13.05.2024;STJ, AGRG NO ARESP 1.569.684/TO, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 10.03.2020;STJ, AGRG NO RESP 1.766.006/TO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 06.12.2018;TJCE, HC 0639235-43.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 27.02.2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS, EM FAVOR DE FRANCISCO CÉSAR LOPES ABREU, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 2006985-62.2007.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 52 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 146-C da LEP

Inteiro teor

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