Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE PRETENSÃO RESISTIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA E-MAIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA (FLS. 21-22) – RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA – EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU LOGO APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 648), a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido e a caracterização de resistência à pretensão. - A notificação enviada exclusivamente por correio eletrônico (e-mail), desacompanhada de confirmação de entrega ou recibo de leitura, não constitui prova inequívoca da ciência do destinatário, mormente quando este nega o recebimento e exibe os documentos espontaneamente na primeira oportunidade processual. -Se não restou demonstrada a recusa administrativa (pretensão resistida), e tendo o réu cumprido a obrigação sem oferecer óbice judicial, a responsabilidade pelo ônus da sucumbência recai sobre a parte autora, com base no princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. -Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.