Embargos de Declaração Cível 1402159-47.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – QUESTÃO POSSESSÓRIA – PROMITENTE COMPRADOR QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL HÁ 13 ANOS, CONTRA PROMITENTE CEDENTE QUE PERMANECEU APENAS POR 04 DIAS – PROMITENTE COMPRADOR QUE RECENTEMENTE CONSIGNOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM JUÍZO E QUE FAZ JUS A CONTINUAR NA POSSE – RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Melhor examinando o processo, há de se deferir a tutela possessória àquele que detém a posse há 13 anos, por força de contrato de compromisso de compra, contra o promitente cedente, que permaneceu na posse por apenas 04 dias. Soma-se a isso o fato de ter o embargado efetuado o depósito em juízo do valor que entende devido, o que justifica, também, sua manutenção na posse do imóvel.

Dispositivo

UE ENTENDE DEVIDO EM JUÍZO E QUE FAZ JUS A CONTINUAR NA POSSE – RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete