Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ARTS. 73 E 76 DA LEI ESTADUAL 6.677/94). PAGAMENTO REALIZADO DESDE A NORMA INSTITUIDORA. REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO ESTADUAL 22.863/2024. RESTRIÇÃO DA VERBA AOS SERVIDORES COM JORNADA DE 30 E 40 HORAS - ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 22.863/2024. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE CARGA HORÁRIA INFERIOR. CABIMENTO. VANTAGEM DEVIDA INDISTINTAMENTE ATÉ O ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 22.863/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 2 de Março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8013151-05.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: AILTON DA SILVA BISPO Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA, SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.