Apelação Cível 0004744-45.2016.8.06.0063

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUNTADA DO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Catarina/CE que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Antônio Rodrigues e Silva. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida aplicável em razão da hipossuficiência do consumidor. 4. O contrato apresentado pelo banco, além de ser extemporâneo, possui irregularidades que comprometem sua validade, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório. 5. A ausência de comprovação válida da contratação configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 6. A restituição simples dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a minoração da indenização arbitrada para o valor de R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação válida da contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados de forma indevida em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização proporcional ao prejuízo suportado pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 30.03.2021 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete