Apelação Cível 0801617-64.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – GRAVE EROSÃO OCASIONADA POR FORTES CHUVAS – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo a interrupção do fornecimento de água decorrente de grave erosão no solo provocada por fortes chuvas no período, culminando no rompimento da tubulação subterrânea, que exigiu tempo razoável para reparo, não há nexo causal a justificar a indenização pretendida.

Dispositivo

HUVAS – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete