Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
17 da Lei 8.429/92, 19 da Lei 7.347/85 c/c 331, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alega que houve nulidade do processo, pois não foi oportunizada a produção de prova, tampouco ocorreu o saneamento do processo. Sustenta que inexistindo lesão ao erário não há falar em ato de improbidade administrativa fundada no art. 10 da LIA. Defende que "a jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido de que para a caracterização do ato de improbidade administrativa é imprescindível a ocorrência da comprovação do enriquecimento ilícito do administrador, ou de que ele tenha causado, por vontade própria, prejuízo ao erário" (fl. 130), o que não teria ocorrido no presente caso. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, asseverando que: a) as razões recursais não permitem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. No mais, reiterou as razões expostas no recurso especial. É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida dos autos principais para melhor análise da matéria. 3. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2007. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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O STJ Ag 839.766 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.