Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação e determino a suspensão da decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública n. 5001116- 31.2023.8.24.0090, que entendeu pela inclusão da União no polo passivo da demanda, e determino o prosseguimento do feito na Justiça estadual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36767038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 17/05/2023 09:57:00 Código de Controle do Documento: 5bc44d5a-9480-4695-ba44-24a4f80f33b0
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.