Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). EXCLUSÃO. Preliminar afastada. Legitimidade passiva da FESP configurada, pois responsável pelo cálculo e desconto previdenciário, ainda que os valores sejam destinados à SPPREV. No mérito. Impossibilidade de desconto previdenciário sobre o ALE sem adesão expressa da servidora, por se tratar de verba de natureza transitória, vinculada ao exercício de funções em unidades escolares com condições especiais, cuja incorporação aos proventos é excepcional e condicionada ao preenchimento de requisitos legais (LCE 669/91, LCE 687/92 e LCE 1.012/07). Aplicação do Tema 163/STF (RE 593.068/SC). Restituição devida, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais. Repetição. Sujeição à EC 113/21 (à luz do tema 1.419/STF) e à EC 136/25. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da EC 136/25. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.