ARE 1.571.960/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 1% (um por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1443953 · 03/08/2023
• STF ARE 1397766 · 10/05/2023
• STF ARE 1351120 · 17/04/2023
• STF ARE 1318239 · 20/08/2021
• STF ARE 823936 · 08/04/2015
• STJ REsp 1388994 · 29/11/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema