Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17 DA LEI CATARINENSE N. 10.789/1998 ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI CATARINENSE N. 11.846/2001. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "perda de objeto do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.