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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NA LEI Nº 13.918/2009 E ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DE JUROS DE MORA EM DÉBITOS DE ICMS E (II) SE A MULTA MORATÓRIA APLICADA É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DATA DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS INDICA TER SIDO OBSERVADA A TAXA SELIC NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O ART. 96 DA LEI 6.374/1989, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.497/2017. 4. A COBRANÇA DE JUROS DE 1% PELA FRAÇÃO DE MÊS É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.250/95).5. A MULTA FOI CALCULADA SOBRE O VALOR BÁSICO DO TRIBUTO, NO PATAMAR DE 20%, O QUE PODE SER VERIFICADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.6. POR OUTRO LADO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR A COBRANÇA DE FORMA GENÉRICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO INDICA TER SIDO OBSERVADA A TAXA SELIC. 2. A COBRANÇA DE JUROS DE MORA DE 1% PELA FRAÇÃO DE MÊS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.250/95) 3. A MULTA MORATÓRIA FOI CALCULADA SOBRE O VALOR BÁSICO DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 96; LEI FEDERAL Nº 9.250/95, ART. 14; LEI ESTADUAL 16.497/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2270222-77.2020.8.26.0000, REL. MARCELO SEMER, J. 08.02.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2033823-33.2020.8.26.0000, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 14.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO NÃO PROVIDO.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Villen · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.