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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 96 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 96 da Lei 6.374/1989

468 decisões do STJ citam o art. 96 da Lei 6.374/1989, de 1996 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

120 decisões do STF citam o art. 96 da Lei 6.374/1989, de 2014 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 6.374/1989.

  1. STFARE 1.612.710 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Tributário. Critérios e formas de atualização monetária. Lei nº 6.374/89. Tema nº 1.062 da Repercussão Geral. Índices aplicáveis. Adequação. Incidência de juros de mora na fração de mês. Matéria…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NA LEI Nº…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM…

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  4. STJEDcl no AREsp 3.200.273MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario

    Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E MULTA MORATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E MULTA MORATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o bloqueio de ativos financeiros em execução…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRÉDITOS INDEVIDAMENTE APROVEITADOS. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. Recurso tirado contra sentença que…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA PUNITIVA. ART. 85, I, “A”, DA LEI Nº 6.374/89. PERCENTUAL DE 80% SOBRE O VALOR BÁSICO ATUALIZADO DO IMPOSTO. TEMA 863 DO STF. LIMITE DE 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO…

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