Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de insumos médicos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade contra decisão que deferiu tutela parcial para fornecimento de fraldas, insumos e cateter especial, alegando não cumprimento de exigências dos temas 6 e 1234 do STF e Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fornecimento dos insumos médicos deve ser precedido de parecer técnico do NATJUS e CONITEC, considerando a existência de similares fornecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A autora demonstrou insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento e a necessidade dos insumos pleiteados, especialmente os cateteres, conforme laudo médico. 4. O cateter hidrofílico foi incorporado ao SUS para pacientes com bexiga neurogênica, conforme Portaria nº 37/2019 do Ministério da Saúde e recomendação da CONITEC. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferida a liminar e negado provimento ao agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 932, IV, "a".Sumula 60 e Sumula 61 do STF.
Indeferida a liminar e negado provimento ao agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 932, IV, "a".Sumula 60 e Sumula 61 do STF.
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5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.