STF · súmula

Súmula 61 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 61 do STF

6 decisões do STF citam a Súmula 61 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 61 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita a Súmula 61 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 61 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 61 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026
DIREITO DA SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…
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STFRE 1.617.529/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
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TJPRApelação Cível 0000055-07.2026.8.16.0102AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. LENVATINIBE. TEMAS 6 E 1234 DO STF. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. QUESTÃO NÃO VALORADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS. I -…
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STFRcl 97.758/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
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STFRcl 97.480/BAMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
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STFRcl 90.960/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SORAFENIBE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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STFRcl 87.354/RSMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
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TJPRAgravo de Instrumento 0100202-90.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência…
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STFRcl 89.761/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de insumos médicos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade contra decisão que deferiu tutela parcial para fornecimento de fraldas, insumos e cateter especial, alegando não…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACONDROPLASIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL E CUSTO-EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 12/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ ATENDIDOS. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO REQUISITO RELATIVO À INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJDFTAcórdão n. 2042469AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 04/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONFORMISMO. VÍCIO INOCORRENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve obscuridade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS FORA DO PCDT. PEMBROLIZUMABE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. UPADACITINIBE 15MG (RINVOQ®). ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS. INEFICÁCIA. RESP. 1.657.156. E SÚMULA 61 STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. FIBROSE CÍSTICA. TRIKAFTA®. ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS. INEFICÁCIA. RESP. 1.657.156. E SÚMULA 61 STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MÉRITO – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – "NINTEDANIBE 150 MG" –…
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