STF · súmula
Súmula 61 do STF
Vigente
Enunciado
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 61 do STF
6 decisões do STF citam a Súmula 61 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 61 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita a Súmula 61 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 61 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 61 do STF.
- STFRE 1.617.529/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRcl 97.758/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFRcl 97.480/BAMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 90.960/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFRcl 87.354/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFRcl 89.761/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026