Usucapião 0010971-10.2017.8.09.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. A posse exercida pelos Autores decorrente de relação empregatícia e comodato verbal, não caracteriza o animus domini necessário à usucapião.2. A tese de transmudação da posse suscitada somente na Apelação, configura inovação recursal vedada pelo artigo 1.013 do CPC, o que impede sua apreciação pelo tribunal.3. Não conhecido o Recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, observada a suspensão de sua exigibilidade, consoante previsão dos artigos 85, § 11 e artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete