Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Delito de Impresa. Extinção da pumibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dado o decurso de mais de dois anos, a partir da publicação considerada ofensiva.
Por unanimidade, o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr, Ministro-Relator e a deci-diu no sentido de julgar extinta a punibilidade pela prescrição da Pretensão punitiva. Plenário, 17.5.89, Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presen-tes à sessão os Senhores Ministros Aldir Passarinho, Francisco Re-zek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira, Célio Borja e Paulo Brossard, Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Procurador-Geral da República, o Dr. Affonso Henriques Prates Correta, substituto. ” NR a Hêrcetus' Bonifácio Ferreira . Secretário “; -
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