AREsp 3.122.326/AL

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57703738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/06/2026 16:32:45 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de Controle do Documento: 5488b19d-3178-4b00-b030-7da6df984c56

Citações

• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 54-G do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2215851 · 14/04/2026
• STJ REsp 2215853 · 14/04/2026
• STJ REsp 2224598 · 14/04/2026
• STJ REsp 2224599 · 14/04/2026

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Órgão julgador e gabinete