AREsp 2.401.805/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de Documento eletrônico VDA37757683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/08/2023 10:58:01 Código de Controle do Documento: 6b49161a-4fd1-48cc-8e4b-708dfb99ce36 honorários. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37757683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/08/2023 10:58:01 Código de Controle do Documento: 6b49161a-4fd1-48cc-8e4b-708dfb99ce36

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete