Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.88, CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 595 STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.