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STJ · súmula

Súmula 595 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
25/10/2017
Publicação
DJe 06/11/2017

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Enunciado

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 595 do STJ

10 decisões do STJ citam a Súmula 595 do STJ, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 595 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 595 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 595 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 595 do STJ.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alaíde de PaulaCâmara Únicapublicada em 01/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA EM CURSO DE SEGUNDA GRADUAÇÃO SEM VERIFICAÇÃO PRÉVIA DOS PRÉ-REQUISITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MULTA DO ART. 246…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2178287AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CURSO DE DOUTORADO MINISTRADO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NÃO ACREDITAÇÃO DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA REGULADORA…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, Publicado5ª Turmapublicada em 15/09/2026civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048040-89.2025.4.05.8300 APELANTE: ELENICE GRAZIELE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA - PE26414-D APELADO: INESP- INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO, SOCIEDADE E PESQUISA, UNIAO…

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  4. STJAREsp 3.240.142/BAMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 09/09/2026processual_civil
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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FACULDADE SANTA MADALENA SOFIA LTDA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 17/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. CURSO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. EMISSÃO DE DIPLOMA INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPARAÇÃO INTEGRAL…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ENFERMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 07/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO NO MEC. DIPLOMA SEM VALIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DAS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmarapublicada em 07/05/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ERRO DE FATO. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/05/2026civil

    Recurso desprovido.

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  12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaber Farah Filho10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE GRADE CURRICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino…

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  13. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/04/2026

    Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026consumidor

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento

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  15. STJAREsp 2.716.214/PBAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CURSO DE MESTRADO SEM RECONHECIMENTO APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES MEC/CAPES. À PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 03/03/2026publicada em 12/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTINGUISHING DO TEMA 1.154/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL…

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  18. STFARE 1.590.956/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
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  19. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/04/2021publicada em 05/03/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O OFERECIMENTO DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIA À MATRÍCULA DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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