Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO QUANDO INALTERADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. SÚMULA 579 DO STJ. DESERÇÃO IGUALMENTE AFASTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO EDUCACIONAL DMA. ALEGAÇÃO DE MERA CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO. DESCABIMENTO. FORNECEDOR APARENTE. EMPRESA QUE OFERTAVA CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PROPAGANDA OSTENSIVA COMO SE FOSSE PRESTADORA DIRETA DO SERVIÇO EDUCACIONAL. CONCEITO LEGAL DO ART. 3º DO CDC QUE ABRANGE O FORNECEDOR APARENTE (STJ, RESP N. 1.580.432/SP). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA 595 DO STJ. HORAS EXTRACURRICULARES INCOMPLETAS. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO QUE RESIDE NA INVALIDADE TOTAL DAS DISCIPLINAS CURSADAS POR AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO, E NÃO NA CONCLUSÃO FORMAL DO CURSO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM 2019 QUE NÃO ELIDE RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO DE PRESTAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (UNIVERSIDADE BRASIL). SUCESSÃO DE FATO. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE ALUNOS APÓS ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DMA. CONTRATO FIRMADO E MENSALIDADES RECEBIDAS PELA SUCESSORA. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. INVESTIMENTO DE 4 ANOS DE ESTUDO EM CURSO COMPLETAMENTE INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS E DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE VIDA QUE TRANSCENDE MERO DISSABOR. SÚMULA 595 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA AUTORA E DURAÇÃO DO CURSO QUE JUSTIFICAM O VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover os recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos · TJSC · presidente: Guilherme Nunes Born
Composição: Guilherme Nunes Born (presidente); Adriana Mendes Bertoncini; Humberto Goulart da Silveira; Adriana Lisboa (convocado).
Secretaria: Secretaria da 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.