Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – 40 TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 26 KG – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJADA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 – PREJUDICADO. I - In casu, a ré não faz jus à benesse prevista no § 4º d art. 33 da Lei nº 11.343/06, em razão das circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, que demonstrou que integrou organização criminosa. Pena readequada e, e por consequência, readequado o regime inicial prisional para o semiaberto, e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Recurso defensivo que buscava a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima de 2/3 considerado prejudicado diante do provimento do recurso ministerial
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao apelo ministerial e julgaram prejudicado o apelo defensivo
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.