Agravo de Instrumento 0624597-39.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO RECORRIDA INALTERADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação originária, cujas pretensões específicas compreendem: (a) Desfazimento imediato do negócio jurídico de compra de veículo; (b) Rescisão integral do contrato de financiamento vinculado à aquisição; (c) Restituição integral de valores pecuniários já despendidos pelo consumidor; (d) Determinação de responsabilidade solidária das empresas vendedoras. 2. Contra a decisão que negou deferimento ao pedido de antecipação da tutela recursal, foi interposto, pelo autor, o agravo interno nº 0624597-39.2023.8.06.0000/50000, objetivando a reconsideração do pronunciamento. II. Questões em discussão: 3. As questões principais submetidas à análise recursal consistem em: (a) verificar a presença e suficiência dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência; e (b) analisar a subsistência do agravo interno após ser levado a julgamento na mesma ocasião em que o agravo de instrumento do qual se origina. III. Razões de decidir 4. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, ¿ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿. 5. No caso específico, a probabilidade do direito do agravante ainda não se encontra evidenciada, sendo necessária maior instrução probatória na origem para averiguar o tipo de vício que acometeu o veículo, se de qualidade ou decorrente de mau uso. 6. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, há a perda do objeto do agravo interno quando julgado na mesma sessão do agravo de instrumento do qual se origina. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido. "1. A concessão de tutela de urgência demanda demonstração simultânea e robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. 2. Não se conhece de agravo interno levado a julgamento na mesma sessão do agravo de instrumento do qual se origina." Dispositivos legais relevantes: - Constituição Federal, arts. 5º, LIV e LV - Código de Processo Civil, art. 300 - Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 18 Jurisprudência: - STJ, AgInt na TutCautAnt n. 204/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 26/02/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 300 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete