Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 300 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 300 do CDC

17 decisões do STJ citam o art. 300 do CDC, de 2003 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 300 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 300 do CDC, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 300 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 300 do CDC.

TJPR0058457-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO RESERVA E MULTA COMINATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REPARO CONCLUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TJMTAgravo de Instrumento 1031289-43.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Clarice Claudino da SilvaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO…
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STJAREsp 3.291.805/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59849882 assinado…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. DECRETO ESTADUAL Nº 17.251/2016. MARGENS SEGMENTADAS. AGRAVO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Tutela de urgência. Limitação de descontos incidentes sobre benefício previdenciário e conta bancária de consumidor idoso. Preservação do mínimo existencial…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. INSTAGRAM. SUSPENSÃO DE PERFIL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos em ação declaratória c.c. obrigação de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmarajulgada em 29/07/2025publicada em 21/07/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LOCATÁRIO É O ÚNICO DONO E DESEJA REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL. DIREITO LEGÍTIMO. PARTE RECORRENTE FORA DEVIDAMENTE…
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