Agravo de Instrumento 0021478-86.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO RESERVA E MULTA COMINATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REPARO CONCLUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA EQUIVALENTE A CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE QUALIDADE NA BATERIA DE VEÍCULO ELÉTRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA E COMINOU MULTA DIÁRIA, DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA CONCLUSÃO DO REPARO DO AUTOMÓVEL EM GARANTIA E SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA RETIRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADVENTO DE FATO SUPERVENIENTE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE A REGRA DA PROVISORIEDADE E ADAPTABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 296). 4. A COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PRÓPRIO DO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE REPARADO NO PRAZO LEGAL EM GARANTIA (CDC, ART. 18) E DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA AFASTA O PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO (PERICULUM IN MORA), DECORRENDO A PRIVAÇÃO DE USO UNICAMENTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. 5. INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA NO CDC DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DURANTE O PERÍODO DE REPARO TÉCNICO, CONFIGURANDO-SE AINDA PERIGO DE DANO REVERSO E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (CPC, ART. 300, § 3º) DECORRENTES DO CUSTEIO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO SEM AMPARO DE DIREITO MATERIAL. 6. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA E A INÉRCIA DO CONSUMIDOR DESAUTORIZAM A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES - CPC, ART. 537), POR CARACTERIZAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DO CREDOR (CC, ARTS. 393 E 403) E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) E DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ARTS. 5º E 805).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTAR AS ASTREINTES, RESGUARDANDO O DIREITO DE RETIRADA DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR SEM QUAISQUER ÔNUS DE PERMANÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 296, 300, CAPUT E § 3º, 537, 805 E 1.015, I; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ART. 18; CC, ARTS. 393, 403 E 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 393 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 296 do CDC
• art. 300 do CDC
• art. 537 do CDC
• art. 805 do CDC
• art. 1.015 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

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