Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 1.015 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.015 do CDC

3 decisões do STJ citam o art. 1.015 do CDC, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.015 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.015 do CDC.

TJPR0058457-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO RESERVA E MULTA COMINATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REPARO CONCLUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HIGOR KASSOUF MANTOVANI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU NOVA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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TJPRApelação Cível 0003396-17.2024.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I) PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Tutela de urgência. Limitação de descontos incidentes sobre benefício previdenciário e conta bancária de consumidor idoso. Preservação do mínimo existencial…
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TJPRAgravo de Instrumento 0048007-94.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINARMENTE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVARIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0807029-96.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAITUBA RELATORA: DESEMBARGADORA…
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TJPRApelação Cível 0005649-69.2008.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE…
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TJPRApelação Cível 0032940-57.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA A PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0032946-96.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FORO DE ELEIÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. OMISSÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração…
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